Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P.
24
Programa Apicola Nacional

PAN 2020-2022
Legislação
  • Portaria n.º 325-A/2019 de 20.09 - Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.
  • Alterado por Portaria n.º 387- A/2019 de 25.10 (DR 206 I 25.10.2019 p. 82)

PROGRAMA APÍCOLA NACIONAL (PAN) 2020-2022

OBJETIVOS
O PAN, para o triénio 2020-2022, assume como objetivos estratégicos principais a melhoria da sanidade e do maneio apícola e o reforço da organização e da concentração da oferta, a melhoria da qualidade do mel, bem como a melhoria das condições de acesso ao mercado. A ajuda ao setor da apicultura envolve uma serie de medidas:


BENEFICIÁRIOS
  1. São beneficiários no âmbito do PAN;
a. Organizações de produtores (OP) reconhecidas para o setor do mel, nos termos da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores, ou da regulamentação anterior;
b. Associações e cooperativas de apicultores, dotadas de personalidade jurídica, com atividade apícola prevista nos respetivos estatutos e cujos apicultores inscritos nas candidaturas obedeçam ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de novembro;
c. Uniões, federações ou confederações das entidades referidas na alínea anterior, com atividade apícola prevista nos respetivos estatutos ou nos das suas associadas;
d. Organizações Interprofissionais (OI) de âmbito nacional para o setor apícola, reconhecidas ao abrigo da Lei n.º 123/97, de 13 de novembro, e da Portaria n.º 967/98, de 12 de novembro.

Quando o apicultor seja associado de mais do que uma das entidades beneficiárias e estas pretendam apresentar candidatura à mesma medida, deve aquele garantir a não integração dos mesmos apiários em candidaturas de entidades distintas, através de autorização expressa por escrito à entidade beneficiária com identificação dos apiários que pretenda integrar na candidatura respetiva.
Se o mesmo apiário estiver incluído em candidaturas de duas ou mais entidades distintas, prevalecem as candidaturas para a qual exista a autorização do apicultor referida no número anterior.
Caso existam comprovativos de autorização relativos a mais do que uma entidade para os mesmos apiários, o apicultor fica automaticamente excluído de todas as candidaturas para o ano em causa.
O disposto no n.º 1 aplica-se nas Regiões Autónomas (RA) com as necessárias adaptações.

OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
  1. Os beneficiários das ajudas previstas na presente portaria devem cumprir as seguintes obrigações:
a. Executar integralmente as medidas aprovadas no prazo previsto no artigo 69.º do presente diploma;
b. Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à medida são efetuados através de conta bancária específica do beneficiário;
c. Conservar, durante cinco anos após o final de cada ano apícola, os documentos relativos ao pedido de ajuda e apresentá-los quando solicitados, exceto se outro prazo se encontrar fixado em lei especial;
d. Submeter-se a ações de controlo, nos termos do artigo 72.º do presente diploma;
e. Não receber quaisquer outros apoios públicos para as despesas apoiadas ao abrigo do presente diploma;
f. Garantir que todas as ações candidatas a apoio se encontrem totalmente realizadas e pagas antes da apresentação do pedido de pagamento;
g. Garantir a permanência de todos os apicultores inscritos na candidatura aprovada pelo prazo de vigência da mesma;
h. Não alienar e manter funcional o equipamento ou as infraestruturas apoiadas através das ações previstas na presente portaria, durante o prazo de cinco anos a contar da data de pagamento das ajudas.

Os beneficiários estão ainda obrigados a cumprir as obrigações específicas previstas no presente diploma para cada medida, quando aplicável.

DOCUMENTOS DE CANDIDATURA
Candidaturas à Medida 2 e Medida 5
  1. A apresentação da candidatura efetua-se através de formulário próprio, valendo como data da apresentação a da entrega no IFAP, I. P., do registo postal ou, quando aplicável, da submissão eletrónica. (Programa.Apicola@ifap.pt).
Medida 2.2
AVISO: Encontra-se em construção o acesso aos ficheiros georeferenciados da grelha e dos centroides. Brevemente serão disponibilizados.
Para mais informações, contactar joana.godinho@iniav.pt


Para ter acesso a um visualizador de mapas onde poderá proceder à identificação dos centróides onde pretende fazer a instalação de armadilhas para a Vespa velutina, deverá clicar com o botão do lado esquerdo do rato em cima da imagem que encontra um pouco mais abaixo:



  1. Modelo de Monitorização e reporte de acordo com o previsto nas «Bases para a Vigilância Ativa» e outras recomendações (Ação 2.2) - art25 c) (em construção)

DESTAQUES



APROVAÇÃO DAS CANDIDATURAS
As entidades avaliadoras emitem parecer vinculativo e enviam ao IFAP, I.P. no prazo de 10 dias uteis após a receção das candidaturas.
São entidades avaliadoras no âmbito do PAN:

DOTAÇÃO ORÇAMENTAL DO PAN 2020-2022 - ANEXO I (PORTARIA N.º 325- A/2019 DE 20 SETEMBRO) INDICADORES DE DESEMPENHO

Os beneficiários deverão garantir que os indicadores de desempenho são comunicados ao GPP até ao dia 12 de Janeiro de cada ano.
A comunicação é realizada através de formulário próprio disponível na Área Reservada do sítio da internet do GPP.
Os beneficiários deverão indicar, em função das medidas do PAN a que se tenham candidatado, os seguintes elementos:
a) Número apicultores com assistência técnica;
b) Número de colmeias objeto de transumância;
c) Número de rainhas autóctones selecionadas adquiridas;
d) Número total de análises anatomopatológicas de abelhas e de favos de criação efetuadas, identificando destas o número de análises positivas à varroose;
e) Número total de análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia, identificando destas o número de análises não conformes;
f) Produção de mel por colmeia (kg);
g) Número de colmeias por apicultor;
h) Quantidade de mel produzido certificado no âmbito de regimes de qualidade relativos a modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida e quantidade produzida de mel monofloral.

ACOMPANHAMENTO

O Grupo de Acompanhamento do Programa Apícola (GAPA) para o triénio 2020 -2022, entidade de natureza consultiva a quem compete acompanhar a execução do programa.
O GAPA é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:
Nota: Esta informação não dispensa a consulta de legislação
  1. Gabinete de Planeamento e Politicas (GPP), que preside;
  2. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP,I.P.);
  3. Direções Regionais de Agricultura e Pescas;
  4. Direção Regional Desenvolvimento Rural e Direção Regional da Agricultura, ambas da RA dos Açores;
  5. Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Madeira;
  6. Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
  7. Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
  8. Federação Nacional dos Apicultores de Portugal (FNAP);
  9. Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária I.P. (INIAV);
  10. Confederação Nacional da Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL (CONFAGRI);
  11. Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
  12. Confederação Nacional de Agricultura (CNA);
  13. Federação Nacional de Cooperativas Apícolas e de Produtores de Mel, FCRL (FENAPÍCOLA).



Governo de Portugal
w3c
acessibilidade
seara.com