Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P.
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COLOCAÇÃO NO MERCADO DE MATÉRIAS FERTILIZANTES

Ao abrigo do Decreto-Lei nº 103/2015, de 15 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando, simultaneamente, a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos.

Estão sujeitos ao referido diploma os adubos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, bem como as matérias fertilizantes não harmonizadas colocadas no mercado nacional e destinadas, nomeadamente, à agricultura, silvicultura e jardinagem.

As matérias fertilizantes não harmonizadas devem ser objeto de ensaios de eficácia que comprovem a sua segurança, eficácia agronómica e adequação aos solos nacionais, quando esteja em causa um pedido de inclusão de novo tipo ou sempre que estejam incluídas no grupo 5 do anexo I do citado diploma.

A realização de ensaios de eficácia está sujeita a mera comunicação prévia ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), a qual é apresentada pelo fabricante, através de formulário, obrigatoriamente acompanhado de termo de responsabilidade do fabricante quanto à conformidade dos ensaios de eficácia com as orientações.


Realização de ensaios de eficácia
  • Comunicação prévia
Segundo a alínea b) do nº 1 do artigo 31º do DL n.º 103/2015, a inobservância da apresentação da comunicação prévia ao INIAV, relativa à realização de ensaios de eficácia, constitui uma contraordenação punível com coima de 1.000€ a 2.000€, tratando-se de pessoa singular, e de 10.000€ a 25.000€, tratando-se de pessoa coletiva. 
Segundo a alínea b) do nº 1 do artigo 31º do DL n.º 103/2015, a emissão de um termo de responsabilidade que não corresponda à verdade constitui uma contraordenação punível com coima de 1.000€ a 2.000€, tratando-se de pessoa singular, e de 10.000€ a 25.000€, tratando-se de pessoa coletiva. 
Toda a documentação respeitante à realização e resultados dos ensaios de eficácia deverá ser enviada ao INIAV, I.P., através do portal ePortugal, através de: https://eportugal.gov.pt/fichas-de-enquadramento/materias-fertilizantes
Só em caso de indisponibilidade da plataforma eletrónica que o suporta, poderão os operadores económicos utilizar o endereço de correio eletrónico fertilizantes.iniav@iniav.pt​​ para submissão dos diferentes pedidos associados à realização dos ensaios de eficácia.

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a autoridade competente para o registo de matérias fertilizantes não harmonizadas

Matérias Fertilizantes para uso em Modo de Produção Biológico 

O procedimento de validação da conformidade de matérias fertilizantes para uso em MPB, tendo em conta o seu enquadramento no anexo I do Regulamento de execução (EU) n.º 2019/2164 da Comissão, de 17 de dezembro (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019R2164&from=PT), encontra-se definido em: 
https://www.dgadr.gov.pt/images/docs/val/mpb/po_valid_fert_mpb.pdf 

A lista de Matérias Fertilizantes Não Harmonizadas validadas relativamente à sua conformidade para utilização em modo de produção biológico, ou seja, com parecer favorável do INIAV e autorizadas pela DGAE, encontra-se em: https://www.dgadr.gov.pt/images/docs/val/mpb/Materias_Fertilizantes_para_utilizacao_MPB_15_12_2020.pdf




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