Ao abrigo do Decreto-Lei nº 103/2015, de 15 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando, simultaneamente, a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos.

Estão sujeitos ao referido diploma os adubos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, bem como as matérias fertilizantes não harmonizadas colocadas no mercado nacional e destinadas, nomeadamente, à agricultura, silvicultura e jardinagem.

As matérias fertilizantes não harmonizadas devem ser objeto de ensaios de eficácia que comprovem a sua segurança, eficácia agronómica e adequação aos solos nacionais, quando esteja em causa um pedido de inclusão de novo tipo ou sempre que estejam incluídas no grupo 5 do anexo I do citado diploma.

A realização de ensaios de eficácia está sujeita a mera comunicação prévia ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), a qual é apresentada pelo fabricante, através de formulário, obrigatoriamente acompanhado de termo de responsabilidade do fabricante quanto à conformidade dos ensaios de eficácia com as orientações.

Toda a documentação respeitante à realização e resultados dos ensaios de eficácia deverá ser enviada ao INIAV, I.P., através do Balcão Único Eletrónico, também designado Balcão do Empreendedor (BdE) através de:
https://bde.portaldocidadao.pt/evo/Services/balcaodoempreendedor/CatalogoLicencas.aspx#3. 

Só em caso de indisponibilidade da plataforma eletrónica que o suporta, poderão os operadores económicos recorrer ao Website do INIAV (http://www.iniav.pt/menu-lateral-geral/colocacao-no-mercado-de-materias-fertilizantes) para submissão dos diferentes pedidos associados à realização dos ensaios de eficácia, utilizando para tal o endereço eletrónico: fertilizantes.iniav@iniav.pt

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a autoridade competente para o registo de matérias fertilizantes não harmonizadas