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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» (ENIND), definindo metas de ação global e estrutural até 2030, para a consecução da igualdade e da não discriminação. A ENIND tem como base estrutural 3 Planos de Ação onde estão definidas medidas concretas a desenvolver até 2021, estando o novo ciclo 2022-2025 em consulta pública para a revisão dos planos, nomeadamente:

  • O Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens (IMH);
  • O Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (VMVD);
  • O Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (OIEC).

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa desse princípio, procurando responder às profundas alterações sociais e políticas da sociedade em matéria de cidadania e igualdade de género. A CIG é a entidade coordenadora da ENIND. Mais informação disponível aqui.

Para mais informações poderá consultar a legislação que fundamenta estes princípios:

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Estratégia Quadro para a Igualdade

Plano Estratégico para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres na CPLP

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (ENIND)

Estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade

Guia para uma Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública

Manual sobre a Implementação Prática de uma Perspetiva de Género no Processo Orçamental


Plano para a Igualdade de Género

Plano para a Igualdade de Género do Ministério da Agricultura e do Mar - 2014-2017
(aprovado em 3 de fevereiro de 2015)

 

Poderá fazer a queixa através do portal ou pelo seguinte mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.