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Ao abrigo do Decreto-Lei nº 103/2015, de 15 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando, simultaneamente, a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos.
 
Estão sujeitos ao referido diploma os adubos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, bem como as matérias fertilizantes não harmonizadas colocadas no mercado nacional e destinadas, nomeadamente, à agricultura, silvicultura e jardinagem.
 
As matérias fertilizantes não harmonizadas devem ser objeto de ensaios de eficácia que comprovem a sua segurança, eficácia agronómica e adequação aos solos nacionais, quando esteja em causa um pedido de inclusão de novo tipo ou sempre que estejam incluídas no grupo 5 do anexo I do citado diploma.
 
A realização de ensaios de eficácia está sujeita a mera comunicação prévia ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), a qual é apresentada pelo fabricante, através de formulário, obrigatoriamente acompanhado de termo de responsabilidade do fabricante quanto à conformidade dos ensaios de eficácia com as orientações.
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REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE EFICÁCIA

- COMUNICAÇÃO PRÉVIA:

Segundo a alínea b) do nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 103/2015, a inobservância da apresentação da comunicação prévia ao INIAV, relativa à realização de ensaios de eficácia, constitui uma contraordenação punível com coima de 1.000€ a 2.000€, tratando-se de pessoa singular, e de 10.000€ a 25.000€, tratando-se de pessoa coletiva.

  • Formulário para comunicação prévia da realização de Ensaios de Eficácia.

Segundo a alínea b) do nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 103/2015, a emissão de um termo de responsabilidade que não corresponda à verdade constitui uma contraordenação punível com coima de 1.000€ a 2.000€, tratando-se de pessoa singular, e de 10.000€ a 25.000€, tratando-se de pessoa coletiva. 

- LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS A REALIZAR ENSAIOS DE EFICÁCIA

- RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA REALIZAR ENSAIOS DE EFICÁCIA:

Despacho nº 9594/2015, de 24 de agosto - Aprova os critérios a cumprir pelas entidades para reconhecimento da competência técnica para realizar ensaios de eficácia previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei nº 103/2015, de 15 de junho.

ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE EFICÁCIA PARA ADITAMENTO DE NOVOS TIPOS DE MATÉRIAS FERTILIZANTES

ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE EFICÁCIA PARA ADITAMENTO DE NOVOS TIPOS DE BIOFERTILIZANTES

ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ENSAIOS DE EFICÁCIA PARA REGISTO DE MATÉRIAS FERTILIZANTES DO GRUPO 5. CORRETIVOS ORGÂNICOS

- FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DECLARAÇÃO COMPROVATIVA DA SEGURANÇA, EFICÁCIA AGRONÓMICA E ADEQUAÇÃO

 

Perguntas mais frequentes – FAQ´s

Qual o papel do INIAV, I.P. no processo de registo de matérias fertilizantes (MF) não harmonizadas, ao abrigo do DL n.º 103/2015?

No processo de registo, o INIAV, I.P. é apenas a entidade responsável pela apreciação dos relatórios dos ensaios de eficácia e pela emissão de declaração que ateste a segurança dos produtos, a sua eficácia do ponto de vista do crescimento e desenvolvimento das plantas e a sua adequação aos solos nacionais.

Sobre este tema poderá consultar nesta pagina todas as informações. Para outras informações relacionadas com o registo de MF não harmonizadas poderá consultar o site da Direção Geral de atividades Económicas (DGAE), cujo endereço é: http://www.dgae.gov.pt/licenciamentos-e-registos/materias-fertilizantes.aspx.

Toda a documentação respeitante à realização e resultados dos ensaios de eficácia deverá ser enviada ao INIAV, I.P., através do portal ePortugal: https://eportugal.gov.pt/fichas-de-enquadramento/materias-fertilizantes

Só em caso de indisponibilidade da plataforma eletrónica que o suporta, poderão os operadores económicos utilizar o endereço de correio eletrónico fertilizantes.iniav@iniav.pt​​ para submissão dos diferentes pedidos associados à realização dos ensaios de eficácia.

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a autoridade competente para o registo de matérias fertilizantes não harmonizadas.

Colocação no mercado de matérias fertilizantes não harmonizadas – Ensaios de eficácia
Colocação no mercado de matérias fertilizantes não harmonizadas – Ensaios de eficácia

Matérias Fertilizantes para uso em Modo de Produção Biológico

O procedimento de validação da conformidade de Matérias Fertilizantes para uso em Modo de Produção Biológico (MPB), tendo em conta o seu enquadramento no anexo I do Regulamento de execução (EU) n.º 2019/2164 da Comissão, de 17 de dezembro, encontra-se definido no site da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em: https://www.dgadr.gov.pt/images/docs/val/mpb/po_valid_fert_mpb.pdf.

A lista de Matérias Fertilizantes Não Harmonizadas validadas relativamente à sua conformidade para utilização em modo de produção biológico, ou seja, com parecer favorável do INIAV e autorizadas pela DGAE, encontra-se em:  https://www.dgadr.gov.pt/images/docs/val/mpb/po_valid_fert_mpb.pdf